O levante dos rebeldes com causa: IPVA 1% enfrenta resistência e garante a primeira vitória no Legislativo de Rondônia

12222111Fotos e vídeo: ALE/RO

EDITORIAL RONDÔNIA DINÂMICA

Porto Velho, RO – A Campanha IPVA 1% é um movimento popular espontâneo criado a partir da insurgência de cidadãos de Rondônia cansados de pagar taxas e tributos sem saber por que ou mesmo para onde os recursos estão indo.

A trupe arregimentada e liderada pelo subtenente da Polícia Militar (PM/RO) Guilherme Nascimento deu seus primeiros passos nas redes sociais como o próprio Facebook e também em grupo no WhatsApp.

Só que essas pessoas resolveram sair da zona de conforto, algo que poucos agentes públicos esperam; a conveniência, a inércia, a desfaçatez, a preguiça e os compromissos tanto profissionais quanto domésticos restaram adormecidos ou, quando não, passaram a ser tarefas paralelas na vida dos dissidentes da subserviência do pente fino fiscal.

Parecia utópico, longínquo, devaneio desvairado imaginar que um órgão como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) – a galinha dos ovos de ouro do Estado – pudesse ser abalroado apenas por vozes que não querem mais calar.

Mas a estrutura do departamento trepidou após as exposições apresentadas por lideranças do movimento na última sexta-feira (27) durante audiência pública proposta pelo deputado estadual Hermínio Coelho (PCdoB).

Acerva do IPVA, que é outra discussão, o parlamentar chegou a afirmar que o Estado de Rondônia não tem moral para cobrar que os cidadãos estejam com seus impostos em dia, já que não oferece qualquer benfeitoria em contrapartida.  “Um pai de família rondoniense precisa escolher se paga seu IPVA ou se coloca comida na mesa, os dois é impossível! O valor precisa ser justo, precisa ser compatível com o que podemos pagar e ainda com o que eles querem oferecer”, explanou.

No púlpito do Legislativo e na galeria do Poder militares, advogados, jornalistas, publicitários, autônomos, empresários, enfim, a sociedade civil organizada como um todo e em sua máxima extensão plural encarnou e equalizou as reivindicações de contribuintes estafados e desacreditados. Com isso, tornaram-se especialistas no âmbito de suas exigências e a peleja retórica travada com membros do poder público e do municipalismo rondoniense equilibrou-se.

As investidas do lado contrário, lógico, foram também muito bem explanadas; e até deputado em cima do muro, sem posição, verdadeiro proselitista em causa própria e pretenso detentor do monopólio da honestidade, usou a tribuna para elogiar a insurreição, fazendo aquele “h” com os manifestantes. Porém, como não poderia deixar de ser, brochou a plateia ao mencionar que o Estado não pode abrir mão das receitas.

O posicionamento do parlamentar é colocado contra a parede com a reportagem “Apesar de crise, Estado implanta lei que reduz IPVA para carros de locadoras”, da Folha Max – site do Mato Grosso. Aparentemente, a redução do imposto dependerá do interessado, não? Agora, dizer que o Estado não pode abrir mão é, no mínimo, tirar sarro na fuça do povo, que inclusive vota – é bom lembrar.

A redução da alíquota do IPVA aqui em Rondônia é duramente combatida pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), embora não seja contra o movimento em si, desde que limite-se a discussão da redução das taxas do Detran/RO, é claro.

No ofício encaminhado pela associação ao presidente da Assembleia Legislativa (ALE/RO) Maurão de Carvalho (MDB), a entidade aponta em determinado trecho de sua arguição:

“Esse recurso do repasse oriundo do IPVA arrecadado em Rondônia é destinado 40% aos municípios, posto a incidência do devido desconto do FUNDEB. Para aclarar vossa compreensão deste monte financeiro que injeta as receitas municipais através do referido imposto, abaixo apresentamos planilha com os últimos 03 (três) anos de repasse que foram feitos aos municípios de Rondônia”.

Aí vem o quadro:

Outro argumento levantado pela AROM é que o repasse do IPVA chega a ser muito maior que o valor arrecado pelo IPTU, um dos maiores tributos municipais. No caso de Ji-Paraná, por exemplo, a cota do repasse do IPVA chegou a R$  12.112.316,14; a arrecadação do IPTU, no entanto, girou em torno de apenas R$ 3.833.853,67.  

Por fim, a associação tenta colocar em xeque os dados apresentados pela Campanha IPVA 1% ao destacar “que os valores cobrados no Estado de Rondônia […] são um dos menores do País, a exemplo o Rio Grande do Sul, com alíquota em 3%; Paraná, com 3,5%,  ao passo que em São Paulo chega a 4%, muito acima do praticado em Rondônia, que está no percentual de 2% para veículos leves de grande utilização no nosso Estado”.

O problema em relação à AROM e voltado também a alguns prefeitos é o alarme e o exagero. Há, sim, legitimidade em muitas pautas suscitadas pelo municipalismo – incluindo esta acerca dos tributos e sua importância à sustentação das cidades.

Confira a íntegra da audiência pública

Entretanto, inadmissível o alardeio apresentado, por exemplo, diante da questão do aumento do reservatório da usina de Santo Antônio, quando deputados bancando porta-vozes dos prefeitos indicavam que alguns administradores chegaram a pensar em renunciar.  

Oras, não há um único candidato que não conheça as dificuldades financeiras dos entes federados que pretendem gerir; se não existisse uma usina de Santo Antônio, por lógica, haveria, então, uma onda de renúncia municipalista em larga escala? Poupem o povo de Rondônia de mentiras e bravatas – o diálogo precisa se limitar à coerência e às necessidades reais dos envolvidos. Aliás, se um gestor é covarde o suficiente para pensar em abandonar o barco diante das dificuldades financeiras, que é uma constante em todo o Brasil, que o faça de uma vez!

Nascimento, homem de frente do movimento popular, não quer saber de conversa fiada – com toda a razão. Ele apontou no plenário da ALE/RO que a campanha não tem como objetivo causar impacto negativo nas contas do Estado. A ideia é justamente que seja cobrado um valor justo.

“Nossa intenção é sugerir que a redução na alíquota do IPVA seja realizada de forma gradativa: 0,25 % ao ano, até chegar em 1% sobre todos os veículos automotores. Acreditamos que dessa forma a inadimplência reduzirá muito e o resultado será positivo para os interessados”, asseverou.

Após mais de três horas e meia de debate, uma comissão foi formada para que se chegue a um denominador comum. Integram o grupo instituído a partir da audiência pública o subtenente Nascimento, o advogado Florismundo Andrade de Oliveira, ambos representando a IPVA 1%, além de integrantes da Secretaria de Estados de Finanças (Sefin/RO), do Detran/RO e do municipalismo.

A comissão tem 30 dias pra elaborar relatório técnico com os valores de todos os Estados apontando as respectivas taxas e recomendar, logo em seguida, a diminuição ou até mesmo extinção de pagamentos infligidos pelo Detran/RO, que estão muito acima da média nacional.

É uma pequena-grande vitória para o levante dos rebeldes com causa.

 

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